PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 29/2018, de 25/7/2018
- DESCRIÇÃO
- Introduz alterações no Art. 21, Parágrafo Único, da Lei Municipal n° 1.294, de 29 de novembro de 2005.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES
- CCJ - Parecer favorável em 13/8/2018
- CFO - Parecer favorável em 13/8/2018
- PLENÁRIO
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 13/2018, de 13/8/2018.
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