PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 20/2018, de 19/4/2018
- DESCRIÇÃO
- Dispõe sobre a execução de obras e serviços de pavimentação de Ruas com participação dos proprietários de imóveis, e dá outras providências.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRUBUIÇÃO
- COMISSÕES
- CCJ - Parecer favorável em 30/4/2018
- CFO - Parecer favorável em 14/5/2018
- PLENÁRIO
- Aprovado por maioria na Sessão Ordinária n° 7/2018, de 14/5/2018
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