PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 19/2018, de 19/4/2018
- DESCRIÇÃO
- Introduz alterações na Lei n° 1.820, de 28 de setembro de 2017, e dá outras providências.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRUBUIÇÃO
- COMISSÕES
- CCJ - Paracer favorável em 30/4/2018
- CFO - Paracer favorável em 30/4/2018
- PLENÁRIO
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 6/2018, de 30/4/2018
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