PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 15/2018, de 5/4/2018

• DESCRIÇÃO
  • Introduz alterações na Lei n° 1.232, de 29 de junho de 2004, e dá outras providências.
• RECEBIMENTO
  • 6/4/2018 14h
• AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
  • 6/4/2018 14h 20min
• COMISSÕES
  • CCJ - Parecer favorável em 9/4/2018
  • CFO - Parecer favorável em 9/4/2018
• PLENÁRIO
  • Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 5/2018, de 9/4/2018

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