- DESCRIÇÃO
- Introduz alterações nos arts 189 a 192 da lei municipal n° 1.318 de 11 de abril de 2006, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES
- CCJ - Parecer favorável 26/2/2018
- CFO - Parecer favorável 26/2/2018
- PLENÁRIO
- Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n° 1/2018, de 19/2/2018
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