PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 8/2018, de 22/2/2018
- DESCRIÇÃO
- Introduz alteração nos artigos 189 a 192 da Lei Municipal n.º 1.318, de 11 de abril de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Pú8blicos Municipais e dá outras providências.
- RECEBIMENTO
- AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO
- COMISSÕES
- CCJ - Parecer favorável - 26/2/2018
- CFO - Parecer favorável - 26/2/2018
- PLENÁRIO
- Aprovado por unanimidade na Reunião n.º 2/2018, de 26/2/2018
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