PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nš. 27/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nš 26, de 27 de setembro de 2023.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nš. 27/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. PROJETO DE LEI Nš 26, de 27 de setembro de 2023.